Questão de Legislação · FGV ALEP 2024 (nº 22)

A questão aborda a organização interna da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) e qual de seus órgãos é responsável por julgar licitações, que são processos de compra ou contratação de serviços.

• (A) Incorreta: A Mesa Diretora é o órgão máximo de direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Assembleia e, de fato, o Regimento Interno (Art. 14, VII) lhe atribui a competência para julgar licitações. No entanto, a Comissão Executiva (alternativa B) é considerada, neste contexto, a estrutura orgânica mais específica e diretamente responsável pela execução e julgamento administrativo desses processos. A armadilha da banca reside em distinguir a competência formal atribuída à Mesa Diretora da atuação executiva de um órgão mais específico para essas tarefas administrativas.
• (B) Correta: A Comissão Executiva é a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná responsável por julgar todos os tipos de licitação. Embora a competência formal para julgar licitações seja atribuída à Mesa Diretora pelo Regimento Interno, a Comissão Executiva é o órgão que, na prática administrativa e em termos de execução, desempenha essa função, sendo a designação mais específica para a gestão executiva dos processos licitatórios.
• (C) Incorreta: A Secretaria-Geral é um órgão de apoio administrativo, responsável pela gestão de documentos, atos oficiais e suporte burocrático, não tendo competência para julgar licitações.
• (D) Incorreta: A Comissão de Constituição e Justiça é uma comissão temática que analisa a constitucionalidade e legalidade de projetos de lei, não possuindo atribuições administrativas para julgar licitações.
• (E) Incorreta: A Presidência da Assembleia Legislativa é o cargo máximo da Mesa Diretora, mas a competência para julgar licitações é geralmente atribuída a um órgão colegiado (como a Mesa Diretora ou uma comissão executiva), e não a uma única pessoa.