Questão nº 21
Questão de Legislação · FGV ALEP 2024 (nº 21)
Um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná almejava apresentar, com estrita observância das normas regimentais, três proposições legislativas, mais especificamente:
I. um projeto de revisão do Regimento Interno;
II. projeto de lei complementar;
III. um projeto de decreto legislativo.
Ao analisarem o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, com o objetivo de verificar se essas proposições legislativas exigiam a criação de Comissão Especial para exame e emissão de parecer, concluíram corretamente que
- Aas três proposições exigem a criação de Comissão Especial.
- Bapenas a proposição I exige a criação de Comissão Especial. (alternativa correta)
- Capenas a proposição II exige a criação de Comissão Especial.
- Dapenas as proposições I e III exigem a criação de Comissão Especial.
- Eapenas as proposições II e III exigem a criação de Comissão Especial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Uma Comissão Especial é um grupo temporário de Deputados criado para analisar um projeto específico que, por sua complexidade ou importância, não se encaixa nas atribuições das Comissões Permanentes (que são grupos fixos para temas gerais como justiça, finanças, etc.).
- (A) Incorreta: Não são todas as proposições que exigem Comissão Especial, conforme o Regimento Interno da ALEP.
- (B) Correta: Apenas a proposição I (projeto de revisão do Regimento Interno) exige a criação de Comissão Especial, conforme o Art. 114, § 1º, do Regimento Interno da ALEP, que estabelece que "A proposição de reforma ou alteração do Regimento Interno será apreciada por Comissão Especial, criada para esse fim, no prazo de trinta dias." Projetos de lei complementar e projetos de decreto legislativo são, em regra, analisados pelas comissões permanentes pertinentes à matéria.
- (C) Incorreta: Projetos de lei complementar são, em geral, analisados pelas Comissões Permanentes de mérito e pela Comissão de Constituição e Justiça, não exigindo automaticamente uma Comissão Especial. A armadilha aqui é associar a importância ou o quórum qualificado da lei complementar à necessidade de uma comissão especial, o que não é a regra regimental.
- (D) Incorreta: Apenas a proposição I exige Comissão Especial. Projetos de decreto legislativo, assim como os de lei complementar, são analisados pelas Comissões Permanentes.
- (E) Incorreta: Nenhuma das proposições II e III exige a criação de Comissão Especial.
Fonte: FGV ALEP 2024 Conhecimentos Comuns (Técnico Legislativo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.