Questão de Finanças Públicas · FGV ALEP 2024 (nº 54)

Um tributo é uma cobrança obrigatória feita pelo governo, prevista em lei, que não constitui sanção por ato ilícito. No Brasil, o Código Tributário Nacional (CTN) define as espécies de tributos.

• (A) Incorreta: Impostos são uma das cinco espécies de tributos previstas no Código Tributário Nacional (CTN), cobrados sem uma contrapartida direta e específica ao contribuinte.
• (B) Incorreta: Taxas são tributos cobrados pela prestação de um serviço público específico e divisível ou pelo exercício do poder de polícia.
• (C) Incorreta: Empréstimos compulsórios são tributos de competência exclusiva da União, instituídos em situações excepcionais (guerra, calamidade), com caráter de restituição futura.
• (D) Correta: Multas de trânsito são sanções por atos ilícitos (infrações) e, por expressa disposição legal (Art. 3º do CTN), não se enquadram como tributos. A armadilha é confundir "receita pública" (que inclui multas) com "tributo", que tem uma definição jurídica mais restrita.
• (E) Incorreta: Contribuições de melhoria são tributos cobrados em razão da valorização de imóveis decorrente de uma obra pública.