Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV ALEP 2024 (nº 70)

A Operação de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) é um empréstimo de curtíssimo prazo que um governo (União, Estados, Municípios) pode fazer para cobrir despesas urgentes, utilizando como garantia receitas que ainda vão entrar no caixa naquele mesmo ano. É uma forma de adiantar recursos esperados para manter o fluxo de caixa.

(A) Incorreta: Não há na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) uma proibição geral para contratação de AROs após o 15º dia do início do exercício. A LRF estabelece prazos para a liquidação (até 10 de dezembro) e proibições específicas no último ano de mandato, mas não essa.
(B) Incorreta: A LRF proíbe a contratação de AROs no último ano de mandato (a partir de 10 de dezembro), e não no primeiro ano. Esta alternativa inverte a regra.
(C) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 38, § 3º, inciso I, proíbe expressamente a realização de novas operações de crédito por antecipação de receita enquanto existirem operações anteriores da mesma natureza que ainda não foram totalmente pagas. Isso evita o acúmulo e o rolamento de dívidas de curto prazo.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro é justamente a finalidade da operação de crédito por antecipação de receita, conforme o Art. 38, § 1º da LRF, e não uma proibição. Um aluno desatento pode confundir o propósito com uma restrição.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve a forma como a ARO deve ser contratada (mediante processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central), conforme o Art. 38, § 5º da LRF, e não uma condição para sua proibição. É um requisito de legalidade, não uma vedação.