Questão de Legislação Específica · FGV ALE-RO 2018 (nº 24)

O conceito-chave é que a Assembleia Legislativa (o Poder Legislativo estadual) exerce a competência legislativa sobre assuntos de interesse predominantemente estadual (como planos, regiões metropolitanas e meio ambiente), mas não pode legislar sobre a organização administrativa do próprio Poder Executivo (como a transferência da sede do Governo, que é decisão do Governador) nem sobre Direito Civil (como doações de bens e direitos, que é matéria privativa da União). A pegadinha da banca está em confundir "legislar sobre o estado" com "legislar sobre qualquer assunto dentro do estado".

• (A) Incorreta: É matéria de interesse regional (planejamento do desenvolvimento), típica da competência estadual, prevista na Constituição Federal (art. 25, §1º e art. 174).
• (B) Incorreta: A transferência temporária da sede é um ato de gestão administrativa do Governador (Poder Executivo), não uma lei; a Assembleia apenas é comunicada, mas não "dispõe" sobre isso.
• (C) Correta: É o gabarito. Doação de bens e direitos é matéria de Direito Civil (art. 22, I, CF), de competência privativa da União. O estado não pode criar "normas específicas" sobre isso, pois invadiria competência federal.
• (D) Incorreta: Unidades de Conservação são bens ambientais de interesse regional; o estado pode criar e legislar sobre elas (competência concorrente, art. 24, VI, CF).
• (E) Incorreta: A instituição de Regiões Metropolitanas é competência expressa do estado (art. 25, §3º, CF), mediante lei complementar estadual aprovada pela Assembleia.