Questão de Legislação Específica · FGV ALE-RO 2018 (nº 25)

Conceito-chave: No processo legislativo estadual, a iniciativa (quem pode apresentar o projeto) pode ser concorrente (vários órgãos, como Governador, deputados, Judiciário) ou exclusiva (apenas um órgão, como o Governador para leis que criam cargos ou aumentam seus salários). A urgência é um pedido do Governador para acelerar a votação, e o veto (aprovar ou rejeitar) é ato exclusivo do Governador, não de um Secretário.

• (A) Incorreta: O Governador não tem iniciativa exclusiva para todas as leis complementares; ele tem iniciativa exclusiva apenas para matérias específicas (ex.: organização da administração), e para leis ordinárias também é concorrente, mas a afirmativa erra ao generalizar a exclusividade.
• (B) Incorreta: A afirmativa I é falsa (como explicado acima), então a combinação I e II não pode ser correta.
• (C) Incorreta: A afirmativa III é falsa, pois o projeto aprovado é enviado ao Governador (não ao Secretário de Justiça) para sanção ou veto.
• (D) Correta: A afirmativa II é a única verdadeira: o Governador, como chefe do Executivo, pode solicitar urgência para projetos de sua iniciativa, conforme previsto na Constituição Estadual (espelhando a federal), obrigando a Assembleia a votar em prazo determinado.
• (E) Incorreta: A afirmativa I é falsa e a III é falsa, então a combinação não procede.

Armadilha da banca na alternativa (A): A pegadinha está em dizer que o Governador tem "iniciativa exclusiva para leis complementares". Isso parece lógico, mas é falso: a exclusividade não é pelo tipo de lei (complementar ou ordinária), e sim pela matéria (ex.: leis que criam cargos públicos). A banca mistura os critérios para confundir quem decorou sem entender.