Questão nº 22
Questão de Legislação Específica · FGV ALE-RO 2018 (nº 22)
O presidente da Câmara Municipal de Alphabeta, Sr. Raposo Correia, membro da Igreja Benditos do 10º Dia, vem consultá-lo sobre a legalidade de o Município doar área pública de uso comum, constituída por terreno baldio, para a construção da Igreja Matriz do grupo religioso referido, projeto este que já tem o de acordo do Prefeito, que também é membro da mesma Igreja.
Sobre a pretensão do presidente da Câmara de Vereadores, assinale a afirmativa correta.
- AA doação só poderá ser feita se a Igreja apresentar um projeto social que envolva a construção pretendida.
- BA doação de bem público municipal a qualquer particular é vedada por lei específica.
- CO princípio da laicidade do Estado veda qualquer tipo de subvenção a Igrejas. (alternativa correta)
- DA licitação, na hipótese em análise, é necessidade inafastável para que a doação se concretize.
- EA doação só irá ocorrer se a Igreja estiver cadastrada junto à Secretaria Municipal de Ação Social.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O princípio da laicidade do Estado (ou separação Igreja-Estado) impede que o poder público use recursos, bens ou subvenções para favorecer ou financiar qualquer religião, garantindo neutralidade e igualdade entre crenças e não crentes. Isso vale para doações de bens públicos a igrejas, pois a doação é uma forma de subvenção indireta.
- (A) Incorreta: A lei não condiciona a doação de bem público a igreja à apresentação de projeto social; a vedação é absoluta por laicidade, não uma questão de requisitos formais.
- (B) Incorreta: A doação de bem público a particular não é vedada em geral; é possível, desde que haja interesse público, autorização legislativa e, em regra, licitação — mas no caso de igreja, a laicidade bloqueia a doação.
- (C) Correta: O princípio da laicidade veda qualquer tipo de subvenção (direta ou indireta, como doação de terreno) a Igrejas, pois o Estado não pode patrocinar cultos religiosos.
- (D) Incorreta: A licitação seria necessária para doação onerosa ou com concorrência, mas aqui nem licitação salvaria o ato, pois a doação a igreja fere a laicidade (vício de finalidade).
- (E) Incorreta: Cadastro em secretaria de ação social é irrelevante; o óbice é constitucional (laicidade), não burocrático.
Armadilha da banca na letra D: o aluno lembra que "bem público exige licitação" e marca D, mas a pegadinha é que a laicidade é um limite material absoluto — não é um defeito de procedimento que a licitação corrige; a doação a igreja é nula por vício de finalidade, independentemente de licitação.
Fonte: FGV ALE-RO 2018 Conhecimentos Comuns (Assistente Legislativo ALE-RO 2018) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.