Questão nº 21
Questão de Legislação Específica · FGV ALE-RO 2018 (nº 21)
Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Para efeitos da progressão salarial, o tempo de licença não remunerada permanece sendo computado, já que não acarreta ônus para o Estado.
( ) A morte do servidor não permite que haja a progressão salarial, mesmo que já tenha preenchido os requisitos legais para tanto, uma vez que este não poderá gozar do novo vencimento.
( ) A progressão salarial ocorre dentro da mesma classe da carreira, pelo decurso do tempo efetivo de serviço prestado.
As afirmativas são, respectivamente,
- AV – F – V.
- BF – V – V.
- CF – F – V. (alternativa correta)
- DV – F – F.
- EV – V – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: Progressão salarial é a subida de nível dentro da mesma classe da carreira, baseada no tempo de serviço efetivo (dias trabalhados de fato) e no cumprimento de requisitos como assiduidade. Licenças não remuneradas suspendem a contagem desse tempo, e a morte do servidor não impede a progressão se os requisitos já foram cumpridos antes do óbito (os valores vão para os herdeiros).
(A) Incorreta: Licença não remunerada não conta para progressão, pois o servidor não está prestando serviço efetivo ao Estado (a ausência de ônus não é o critério; o critério é o exercício real do cargo).
(B) Incorreta: A morte do servidor não impede a progressão; se ele já havia cumprido os requisitos legais antes de falecer, o direito é devido e pago aos sucessores (a morte não extingue o direito adquirido).
(C) Correta: A terceira afirmativa está correta: a progressão ocorre dentro da mesma classe, pelo decurso do tempo efetivo de serviço (mudança de nível/padrão), enquanto a promoção é que muda de classe.
(D) Incorreta: A primeira afirmativa é falsa (licença não remunerada não conta) e a segunda também é falsa (morte não impede progressão já adquirida), então a sequência não pode ser V-F-F.
(E) Incorreta: As duas primeiras afirmativas são falsas, então a sequência V-V-V está totalmente errada.
Armadilha da banca (no distrator B): A pegadinha está em achar que a morte "apaga" o direito à progressão. A banca explora a confusão entre direito adquirido (que se incorpora ao patrimônio do servidor e passa aos herdeiros) e direito em formação (que se perde com a morte). Se o servidor já preencheu os requisitos, o direito existe e deve ser pago.
Fonte: FGV ALE-RO 2018 Conhecimentos Comuns (Assistente Legislativo ALE-RO 2018) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.