Questão nº 20
Questão de Legislação Específica · FGV ALE-RO 2018 (nº 20)
Caio, agente de polícia, recebeu ordens para escoltar determinado preso, que iria prestar depoimento no Tribunal. Sabe-se que a escolta de preso é função própria e exclusiva de agente penitenciário.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- ACaio deve obedecer à ordem recebida em função do princípio da hierarquia.
- BCaio não pode desobedecer à ordem, ante a presunção de legalidade.
- CCaio não deve obedecer à ordem, em decorrência de sua manifesta ilegalidade. (alternativa correta)
- DCaio deve obedecer à ordem, já que não terá responsabilidade no caso de lesão a interesse público.
- ECaio só obedecerá à ordem se houver justificativa para que esta tenha sido emitida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: O servidor público tem dever de obediência às ordens superiores, mas esse dever não é absoluto. Ele cessa quando a ordem é manifestamente ilegal — ou seja, quando qualquer pessoa, com um mínimo de conhecimento, percebe que aquilo viola a lei. Nesse caso, o subordinado deve recusar o cumprimento, pois a hierarquia não pode servir de escudo para a prática de atos contrários ao ordenamento jurídico.
- (A) Incorreta: O princípio da hierarquia não é absoluto; ele não obriga o subordinado a cumprir ordem ilegal, pois a obediência hierárquica pressupõe a legalidade do comando.
- (B) Incorreta: A presunção de legalidade dos atos administrativos é relativa (pode ser afastada) e, no caso, a ilegalidade é manifesta — a escolta de preso é função exclusiva de agente penitenciário, não de agente de polícia.
- (C) Correta: A ordem é manifestamente ilegal, pois invade competência exclusiva de outro cargo. Caio não deve obedecer, pois a obediência devida não alcança ordens que violem a lei de forma clara e ostensiva. (Fundamento: art. 116, IV e parágrafo único, da Lei 8.112/90 — dever de representar contra ordens ilegais; e art. 37, caput, da CF/88 — legalidade).
- (D) Incorreta: A obediência a ordem ilegal não exime o subordinado de responsabilidade. Ele responde solidariamente com o superior, pois tinha o dever de conhecer a ilegalidade e recusar o cumprimento.
- (E) Incorreta: A justificativa do superior é irrelevante. A ordem ilegal não se torna legal por ter sido emitida com uma motivação aparente; o que importa é o conteúdo objetivo do comando, que aqui é claramente contrário à lei.
Armadilha da banca na alternativa (B): A banca tenta confundir o candidato com a presunção de legalidade, que é um atributo dos atos administrativos. Mas essa presunção é relativa (juris tantum) e, quando a ilegalidade é evidente (como no caso, por invasão de competência exclusiva), ela cai por terra. O candidato que decora o princípio da presunção de legalidade sem entender seus limites cai na pegadinha.
Fonte: FGV ALE-RO 2018 Conhecimentos Comuns (Assistente Legislativo ALE-RO 2018) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.