Questão nº 26
Questão de Legislação Específica · FGV ALE-RO 2018 (nº 26)
Membro do legislativo de determinado Estado fez uso de sua cota mensal de passagens aéreas em favor da mulher, filha e babá, as quais se deslocaram para a mesma cidade para a qual ia o parlamentar, a fim de participar de reunião do partido do qual é membro. Questionado, referiu que na legislação inexiste proibição expressa vedando a cessão dos bilhetes de passagem, o que é fato.
Sobre a conduta do parlamentar, assinale a afirmativa correta.
- AEstá de acordo com os princípios administrativos.
- BFere o princípio da moralidade. (alternativa correta)
- CÉ contrária ao princípio da impessoalidade.
- DRepresenta um ato de nepotismo.
- EEstá de acordo com o princípio da boa-fé.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Moralidade administrativa significa que o agente público não pode agir apenas com base na lei (legalidade), mas também com honestidade, ética e boa-fé objetiva, respeitando padrões sociais de decência. Não basta "não ser proibido"; é preciso que a conduta seja legítima e justa perante a sociedade.
- (A) Incorreta: A conduta até pode ser legal (sem proibição expressa), mas viola a ética e o decoro esperados de um parlamentar, que usa verba pública para fins privados (lazer/família), não estando "de acordo" com os princípios.
- (B) Correta: O uso da cota de passagens para levar familiares e babá, mesmo na mesma viagem oficial, desvirtua a finalidade pública do benefício (exercício do mandato), configurando imoralidade administrativa por enriquecimento particular às custas do erário.
- (C) Incorreta: A impessoalidade veda a promoção pessoal ou favorecimento de terceiros com a máquina pública, mas o cerne aqui é a desonestidade no uso do recurso, não a "finalidade pessoal" genérica (que se confunde com a moralidade). A banca separa: o ato é imoral, não apenas "impessoal".
- (D) Incorreta: Nepotismo é a nomeação de parentes para cargos públicos (contratação). Aqui não há nomeação, apenas cessão de benefício a familiares, o que é uma forma de favorecimento, mas não se enquadra no conceito técnico de nepotismo.
- (E) Incorreta: A boa-fé exige intenção honesta e transparente. Usar verba pública para levar babá e parentes, mesmo sem proibição, demonstra má-fé (consciência de desvio de finalidade), pois o parlamentar sabia que o benefício é para atividade parlamentar, não para turismo familiar.
Armadilha da banca (distrator mais tentador - C): O aluno confunde "interesse pessoal" com "impessoalidade". A banca quer que você perceba que a impessoalidade trata da origem do ato (quem pratica, sem favorecer a si mesmo), enquanto a moralidade trata da qualidade ética do ato (se é honesto). Aqui, o desvio é ético (usar recurso público para fins privados), não apenas "não impessoal". A pegadinha é achar que "uso pessoal" = "impessoalidade", mas o princípio correto é o da moralidade, que exige probidade e decoro.
Fonte: FGV ALE-RO 2018 Assistente Legislativo - Técnico em Informática (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.