Questão de Legislação Específica · FGV ALE-RO 2018 (nº 27)

Descentralização é quando o Estado cria ou reconhece outra pessoa jurídica (ex.: autarquia, fundação, empresa pública) e transfere para ela a titularidade e a execução de um serviço público. Ou seja, o serviço sai do órgão central e vai para um "novo CNPJ" — há uma distribuição de competência entre pessoas jurídicas distintas. Já a desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (ex.: ministério que cria secretarias) — essa é a pegadinha clássica.

• (A) Incorreta: A administração concentrada é aquela em que o serviço é prestado diretamente pelo ente central (União, Estado, Município), sem criar outra pessoa jurídica — é o oposto da transferência para outras pessoas.
• (B) Incorreta: A desconcentrada é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (ex.: um ministério que se divide em secretarias) — não há criação de outra pessoa jurídica, apenas "quebra" do órgão em partes menores.
• (C) Incorreta: "Particularizada" não é uma modalidade técnica de administração do Estado na doutrina clássica; é um termo genérico que não corresponde ao instituto jurídico da descentralização.
• (D) Correta: A descentralizada é exatamente a modalidade em que há transferência de serviços e competências para outras pessoas jurídicas (autarquias, fundações, empresas estatais, ou até particulares em concessão/permissão). É a única que envolve pluralidade de pessoas jurídicas — o que a questão pede.
• (E) Incorreta: "Funcionalizada" não é termo técnico usado para classificar a administração direta/indireta; a banca criou esse distrator apenas para confundir quem decora termos sem entender o conceito.

Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a letra B (desconcentrada), porque os nomes são parecidos e muitos alunos confundem. A banca aposta no erro de quem memoriza "descentralização = espalhar serviços" sem perceber que a desconcentração também "espalha", mas dentro da mesma pessoa jurídica. A pergunta diz "para outras pessoas jurídicas" — isso elimina a desconcentrada na hora, pois ela não cria nova pessoa, apenas divide internamente o órgão.