Questão de Legislação Específica · FGV ALE-RO 2018 (nº 25)

Conceito-chave: No processo legislativo estadual, a iniciativa (quem pode apresentar o projeto) e a tramitação (como ele anda) seguem regras específicas. O Governador tem iniciativa privativa (exclusiva) em certas matérias (ex.: criação de cargos), mas para leis ordinárias a iniciativa é concorrente (qualquer deputado, comissão, etc.). A urgência é um instrumento que o Governador pode usar para acelerar a votação dos seus próprios projetos. O veto é ato do Governador, não do Secretário de Justiça.

(A) Incorreta: O Governador não tem iniciativa exclusiva para leis complementares; a exclusividade é por matéria (ex.: organização da administração), não por tipo de lei. Para leis ordinárias, a iniciativa é concorrente, mas a afirmativa erra ao dizer que ele tem exclusiva para complementares.

(B) Incorreta: A afirmativa I é falsa (como explicado acima), então a combinação I e II não pode ser correta, mesmo que a II seja verdadeira.

(C) Incorreta: O projeto aprovado vai ao Governador para sanção ou veto, e não ao Secretário de Justiça. Esse é o distrator clássico: a banca troca o agente do veto para confundir quem decorou o fluxo sem entender o papel de cada um.

(D) Correta: A afirmativa II está correta: o Governador pode solicitar urgência para projetos de sua iniciativa, o que obriga a Assembleia a votá-los em prazo determinado (geralmente 45 dias, conforme a Constituição Estadual). É o único item verdadeiro.

(E) Incorreta: A afirmativa III é falsa (veto é do Governador), e a I também é falsa, então a combinação I e III não procede.