Questão de Legislação Específica · FGV ALE-RO 2018 (nº 24)

O conceito-chave é que a Assembleia Legislativa Estadual (o "parlamento" do estado) só pode legislar sobre o que a Constituição Federal e a Constituição Estadual permitem. Ela não pode invadir a competência privativa do Governador (chefe do Executivo), que cuida da administração e da organização do próprio governo. A pegadinha da banca é tentar te fazer confundir "doação de bens" (que é ato de administração, do Executivo) com "lei sobre doação" (que seria matéria legislativa genérica).

• (A) Incorreta: Planos e Programas Estaduais de Desenvolvimento são matérias típicas de lei estadual, pois envolvem diretrizes de políticas públicas que o Legislativo deve aprovar e fiscalizar.
• (B) Incorreta: A transferência temporária da sede do Governo é um ato administrativo do Governador, mas a Assembleia pode dispor sobre o funcionamento e a localização de seus próprios trabalhos, e a Constituição Estadual pode autorizar essa mudança em casos excepcionais, sendo matéria de competência do Legislativo.
• (C) Correta: Esta é a exceção. A doação de bens e direitos do estado é um ato de gestão patrimonial e administração, que cabe ao Governador (chefe do Executivo), mediante autorização legislativa em casos específicos. A Assembleia não pode criar "normas específicas" gerais sobre isso, pois invadiria a competência privativa do Executivo de administrar os bens públicos. A armadilha é você pensar que "tudo que envolve dinheiro ou patrimônio é legislativo", mas aqui a regra é que o Executivo administra e o Legislativo apenas autoriza casos pontuais, não legisla sobre o tema de forma ampla.
• (D) Incorreta: A criação de Unidades de Conservação Ambiental (como parques e reservas) é matéria de lei estadual, pois envolve proteção do meio ambiente, que é competência concorrente da União, Estados e Municípios, e exige aprovação do Legislativo.
• (E) Incorreta: A instituição de Regiões Metropolitanas (união de municípios vizinhos para fins de planejamento e serviços comuns) é competência exclusiva do Estado, feita por lei estadual aprovada pela Assembleia, conforme a Constituição Federal.