Questão nº 22
Questão de Legislação Específica · FGV ALE-RO 2018 (nº 22)
O presidente da Câmara Municipal de Alphabeta, Sr. Raposo Correia, membro da Igreja Benditos do 10º Dia, vem consultá-lo sobre a legalidade de o Município doar área pública de uso comum, constituída por terreno baldio, para a construção da Igreja Matriz do grupo religioso referido, projeto este que já tem o de acordo do Prefeito, que também é membro da mesma Igreja.
Sobre a pretensão do presidente da Câmara de Vereadores, assinale a afirmativa correta.
- AA doação só poderá ser feita se a Igreja apresentar um projeto social que envolva a construção pretendida.
- BA doação de bem público municipal a qualquer particular é vedada por lei específica.
- CO princípio da laicidade do Estado veda qualquer tipo de subvenção a Igrejas. (alternativa correta)
- DA licitação, na hipótese em análise, é necessidade inafastável para que a doação se concretize.
- EA doação só irá ocorrer se a Igreja estiver cadastrada junto à Secretaria Municipal de Ação Social.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O princípio da laicidade do Estado (ou Estado não confessional) significa que o poder público não pode adotar, favorecer ou subvencionar qualquer religião, mantendo-se neutro em matéria de fé. Na prática, isso impede que o Município doe um bem público (como o terreno baldio) para a construção de uma igreja específica, pois isso configuraria um tratamento privilegiado a um grupo religioso em detrimento dos demais.
- (A) Incorreta: A apresentação de um projeto social não "cura" a violação à laicidade; a doação de bem público a uma igreja, mesmo com contrapartida social, ainda configura favorecimento religioso vedado.
- (B) Incorreta: A doação de bem público a particular não é vedada por lei específica genérica; ela é possível, desde que haja autorização legislativa, interesse público justificado e, em regra, licitação (dispensável em casos específicos), mas no caso concreto esbarra na laicidade.
- (C) Correta: O princípio da laicidade veda que o Estado subvencione (apoie financeiramente ou com bens) qualquer igreja ou culto, pois isso quebraria a neutralidade estatal e o tratamento isonômico entre as religiões.
- (D) Incorreta: A licitação é um requisito formal para alienação de bens públicos, mas não é o óbice central da hipótese; mesmo que houvesse licitação, a doação a uma igreja específica continuaria inconstitucional por violar a laicidade (a "pegadinha" da banca é fazer você focar no procedimento e esquecer o princípio material).
- (E) Incorreta: O cadastro em secretaria municipal de ação social é irrelevante para o caso; a vedação é de natureza constitucional (laicidade), não administrativa ou cadastral.
Fonte: FGV ALE-RO 2018 Assistente Legislativo - Técnico em Informática (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.