Questão de Controle e Ética na Administração Pública · FGV AGENERSA 2023 (nº 38)

A decadência é a perda do direito de anular um ato administrativo ilegal pelo decurso de um prazo estabelecido em lei, geralmente de cinco anos, a partir da data em que o ato foi praticado. No entanto, se o ato foi obtido por má-fé ou fraude, esse prazo de decadência não se aplica.

(A) Incorreta: Esta alternativa ignora a exceção fundamental à regra da decadência. O prazo de cinco anos não se aplica quando há comprovação de má-fé ou fraude na obtenção do ato, que é o caso da participação de Pedro no esquema fraudulento.
(B) Correta: A Lei nº 5.427/2009 do Estado do Rio de Janeiro, assim como a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal, que serve de base para legislações estaduais), estabelece que o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não se aplica aos atos praticados com má-fé. Como Pedro obteve a nomeação por meio de fraude, caracterizando má-fé, a Administração pode anular o ato de nomeação a qualquer tempo, independentemente do decurso de sete anos.
(C) Incorreta: Não há previsão legal de um prazo decadencial de dez anos para a anulação de atos administrativos nesse contexto. A regra geral é de cinco anos, com a exceção para casos de má-fé.
(D) Incorreta: Um ato jurídico obtido mediante fraude não pode ser considerado um ato jurídico perfeito, pois sua formação foi viciada desde o início. A perfeição do ato pressupõe sua conformidade com a lei e a ausência de vícios.
(E) Incorreta: A premissa de que o ato não pode ser anulado devido ao prazo decorrido está errada, conforme explicado na alternativa B. Embora seja verdade que Pedro possa ser demitido em processo administrativo disciplinar (PAD) por sua conduta, a anulação do ato de nomeação é uma medida administrativa cabível e distinta do PAD, e não está impedida pelo prazo neste caso de fraude.