Questão de Noções de Administração Financeira e Orçamentária · FGV AGENERSA 2023 (nº 49)

O Princípio da Unidade estabelece que cada ente federado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deve ter um único orçamento que consolide todas as suas receitas e despesas, para uma visão clara e integrada das finanças públicas.

(A) Correta: O Princípio da Unidade determina a existência de um orçamento único para cada ente federado, evitando orçamentos paralelos e garantindo a consolidação de todas as receitas e despesas em um só documento.
(B) Incorreta: O Princípio da Exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, com algumas exceções.
(C) Incorreta: O Princípio da Universalidade determina que todas as receitas e despesas do governo devem constar do orçamento, sem exceções.
(D) Incorreta: O Princípio do Orçamento Bruto exige que receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores brutos, sem deduções ou compensações.
(E) Incorreta: "Orçamento Único" não é um princípio orçamentário oficialmente reconhecido com essa nomenclatura; a ideia de um único orçamento é expressa pelo Princípio da Unidade.