Questão de Orçamento Público · FCC TST 2017 (nº 69)

O Empenho é a primeira fase da despesa pública, onde o governo reserva o valor de um gasto no orçamento, garantindo que haverá dinheiro para pagar aquela despesa específica. É como "apartar" o dinheiro antes de gastá-lo.

(A) Incorreta: A Lei nº 4.320/1964, Art. 60, § 2º, estabelece que o empenho de despesas cujo montante não se possa determinar (como água e luz) será feito por estimativa, e não que é uma exceção à regra do prévio empenho. O empenho ainda é obrigatório.
(B) Correta: A Lei nº 4.320/1964, Art. 60, § 1º, afirma expressamente: "Em casos especiais previstos na legislação específica, poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho."
(C) Incorreta: A Lei nº 4.320/1964, Art. 61, § 1º, III, define o empenho global como sendo para despesas que "serão pagas parceladamente". A alternativa contradiz isso ao dizer "ainda que não sujeita a parcelamento".
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve a Liquidação da Despesa, que é a segunda fase da despesa pública, conforme o Art. 63 da Lei nº 4.320/1964. O empenho é a reserva do recurso, não a verificação do direito do credor. Armadilha da banca: Esta é a armadilha mais tentadora, pois descreve corretamente uma fase da despesa pública, mas a atribui erroneamente ao empenho, confundindo os conceitos de liquidação e empenho.
(E) Incorreta: A Lei nº 4.320/1964, Art. 61, é clara ao afirmar que "O empenho de despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos." O anexo de metas fiscais não tem o poder de alterar essa proibição fundamental.