Questão de Orçamento Público · FCC TST 2017 (nº 68)

Créditos Adicionais Especiais são autorizações de gasto para despesas que não foram previstas no orçamento original e para as quais não existe uma linha específica de despesa. A Lei nº 4.320/1964 estabelece as regras para sua criação e uso.

(A) Correta: A Lei nº 4.320/1964, em seu Art. 41, I, determina que a autorização para créditos especiais deve ser por lei. O Art. 41, parágrafo único, combinado com o Art. 43, estabelece que a abertura desses créditos é feita por decreto do Executivo. Além disso, o Art. 43 exige que a abertura de créditos adicionais (incluindo os especiais) dependa da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa.
(B) Incorreta: Omite a necessidade de autorização por lei e sugere que tanto a autorização quanto a abertura seriam por decreto, o que está errado para a autorização.
(C) Incorreta: Confunde os papéis, afirmando que a "abertura" é por lei. A abertura é por decreto do Executivo, enquanto a autorização é por lei. Esta é a armadilha da banca, pois inverte os termos "autorização" e "abertura" em relação ao instrumento legal (lei ou decreto).
(D) Incorreta: Erra ao afirmar que a abertura de crédito adicional especial "não dependerá da existência de recursos disponíveis". Todos os créditos adicionais dependem de recursos disponíveis.
(E) Incorreta: Erra tanto ao afirmar que a "abertura" é por lei quanto ao dizer que "não dependerá da existência de recursos disponíveis".