Questão de Orçamento Público · FCC TST 2017 (nº 67)

O Exercício Financeiro, no contexto do Orçamento Público, é o período de tempo em que as receitas são arrecadadas e as despesas são autorizadas e empenhadas, servindo como base para a execução orçamentária e contábil do governo.

(A) Incorreta: O Art. 34 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, sem previsão de alteração por Decreto Executivo.
(B) Incorreta: O Art. 35 da Lei nº 4.320/1964 define que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, e não "pagas". Essa é a armadilha mais tentadora, pois confunde o momento do empenho (compromisso) com o do pagamento (efetiva saída de recursos), que são etapas distintas da despesa pública.
(C) Incorreta: Conforme o Art. 36 da Lei nº 4.320/1964, Restos a Pagar são despesas empenhadas mas não pagas, distinguindo-se em processadas (liquidadas) e não processadas (não liquidadas), e não em "não pagos e não liquidados".
(D) Correta: O Parágrafo único do Art. 36 da Lei nº 4.320/1964 estabelece exatamente que os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
(E) Incorreta: A Dívida Ativa (Art. 39 da Lei nº 4.320/1964) refere-se aos créditos da Fazenda Pública (o que o governo tem a receber), e não aos seus débitos (o que o governo tem a pagar).