Questão de Orçamento Público · FCC TST 2017 (nº 66)

O Princípio da Exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar apenas de assuntos orçamentários, ou seja, prever as receitas e fixar as despesas, para evitar que outros temas sejam incluídos e desviem o foco do orçamento.

• (A) Incorreta: Os anexos de metas e riscos fiscais são exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo documentos complementares ou elementos que a LOA deve considerar, mas não são exceções ao princípio da exclusividade que permitem a inclusão de temas "estranhos" na LOA.
• (B) Correta: Conforme o Art. 165, § 8º, da Constituição Federal, a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito (ainda que por antecipação de receita) são as únicas exceções expressas ao princípio da exclusividade, permitindo que esses temas sejam tratados na Lei Orçamentária Anual.
• (C) Incorreta: Regras de contingenciamento são mecanismos de execução orçamentária para gerenciar despesas, e despesas irrisórias não são exceções constitucionais ao princípio da exclusividade.
• (D) Incorreta: Medidas para a evolução do patrimônio líquido e a reestruturação da previdência social são temas de finanças públicas e política social, respectivamente, que são tratados em leis específicas ou emendas constitucionais, não sendo exceções ao princípio da exclusividade da LOA.
• (E) Incorreta: As medidas para o alcance dos resultados primário e nominal são objetivos fiscais definidos principalmente na LDO e na LRF, e a LOA deve ser elaborada para atingi-los, mas não são exceções ao princípio da exclusividade que permitem a inclusão de temas "estranhos" na lei orçamentária.