Questão nº 65
Questão de Orçamento Público · FCC TST 2017 (nº 65)
Considere:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Conforme estabelecido na Constituição Federal, uma das funções desses orçamentos, compatibilizados com o Plano Plurianual, é
- Aestabelecer benefícios fiscais aos entes federativos com menor arrecadação.
- Bpromover o orçamento sustentável dos órgãos da Administração direta e indireta da União.
- Cpriorizar a alocação de verbas a fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- Dindicar parâmetros para o estabelecimento de metas fiscais.
- Ereduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento são partes da Lei Orçamentária Anual (LOA) que detalham como o governo federal vai gastar e arrecadar dinheiro em um ano, abrangendo desde os órgãos públicos até as empresas estatais controladas pela União. Esses orçamentos, junto com o Plano Plurianual (PPA), servem como um guia para as ações do governo.
- (A) Incorreta: A Constituição não estabelece como função desses orçamentos estabelecer benefícios fiscais aos entes federativos com menor arrecadação, embora a União possa conceder tais benefícios.
- (B) Incorreta: O conceito de "orçamento sustentável" não é uma função expressamente prevista na Constituição Federal para esses orçamentos.
- (C) Incorreta: Embora o orçamento fiscal inclua fundos e fundações, a Constituição não define como função desses orçamentos priorizar a alocação de verbas especificamente para eles, mas sim para todo o conjunto de despesas.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. As metas fiscais são estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que precede a LOA. Os orçamentos (Fiscal e de Investimento) devem seguir os parâmetros e metas definidos na LDO, não indicar parâmetros para o estabelecimento delas. A LDO é que orienta a elaboração da LOA.
- (E) Correta: Conforme o Art. 165, § 7º, da Constituição Federal, os orçamentos (fiscal e de investimento), compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Fonte: FCC TST 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.