Questão de Orçamento Público · FCC TST 2017 (nº 64)

Renúncia de Receita é quando o governo abre mão de arrecadar dinheiro (impostos, taxas, etc.) que teria direito a receber. Isso acontece através de medidas como isenções (dispensa de pagamento), anistias (perdão de dívidas ou multas passadas), remissões (perdão de uma dívida) e subsídios (ajuda financeira para baratear algo). Para evitar que essas medidas prejudiquem as contas públicas, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelecem condições rigorosas.

• (A) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que complementa a Constituição Federal, exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contenha um demonstrativo regionalizado do impacto dessas renúncias sobre as receitas e despesas. Embora a LRF mencione a LDO, essa informação é fundamental para o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento propriamente dito, e é uma condição prévia essencial para a transparência e responsabilidade fiscal.
• (B) Incorreta: Não existe na Constituição Federal ou na LRF um limite percentual fixo de 0,5% ou 1% da receita corrente líquida para a concessão de isenções, anistias, remissões e subsídios em geral. A LRF menciona um percentual (0,1%) em um contexto específico sobre a aplicação das regras para certas alterações de alíquotas, mas não como um limite geral de concessão.
• (C) Incorreta: O prazo de 180 dias (ou 90 dias, a "noventena") é um princípio de anterioridade tributária que se aplica à criação ou aumento de tributos, não à concessão de renúncia de receita.
• (D) Incorreta: Embora micro e pequenas empresas sejam frequentemente beneficiadas por incentivos, não é uma condição constitucional prévia que todos os programas de renúncia de receita as tenham como beneficiárias imediatas. A finalidade pode ser diversa.
• (E) Incorreta: Não há previsão constitucional ou legal de um limite de 1000 salários mínimos nacionais para a concessão desses benefícios.