Questão nº 63
Questão de Orçamento Público · FCC TST 2017 (nº 63)
Em uma situação de crise fiscal, um dos efeitos mais sentidos é a queda da arrecadação tributária, fato que atinge todas as esferas de poder dos entes federativos. Diante dessa situação, a Administração promoveu a alteração da legislação tributária por meio da lei orçamentária anual. Essa medida contrariou formalmente a Constituição Federal que determina que
- Ao instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é o Plano Plurianual.
- Bdéficit de arrecadação não é fundamento legal para essa alteração.
- Co instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. (alternativa correta)
- Da alteração na legislação tributária somente seria possível no caso de criação de novo tributo.
- Eo instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é o Demonstrativo da Execução Orçamentária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Orçamentária Anual (LOA) serve para estimar receitas e fixar despesas de um ano, mas não pode criar ou alterar tributos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por sua vez, é o instrumento de planejamento que dispõe sobre (ou seja, prevê e orienta) as alterações na legislação tributária.
- (A) Incorreta: O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos) da administração, não sendo o instrumento para dispor sobre alterações pontuais na legislação tributária.
- (B) Incorreta: Embora o déficit de arrecadação seja um motivo comum para se pensar em alterações tributárias, a questão aborda o instrumento legal correto para realizar tal alteração, e não a justificativa para ela. A LOA não pode alterar tributos, independentemente do motivo. Armadilha: A banca tenta desviar o foco para a causa da alteração (déficit) em vez do instrumento legal adequado.
- (C) Correta: A Constituição Federal (Art. 165, § 2º) determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as alterações na legislação tributária. Isso significa que a LDO é o instrumento de planejamento que prevê e orienta essas mudanças, mesmo que a alteração em si seja feita por lei específica.
- (D) Incorreta: A legislação tributária pode ser alterada por diversos motivos (aumento, redução de alíquotas, modificação de base de cálculo, etc.), não se limitando à criação de novos tributos.
- (E) Incorreta: O Demonstrativo da Execução Orçamentária é um relatório que mostra como o orçamento foi executado, não um instrumento de planejamento que possa alterar a legislação.
Fonte: FCC TST 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.