Questão de Direito do Trabalho · FCC TST 2017 (nº 52)

A prescrição é a perda do direito de entrar com uma ação judicial (processar) para cobrar algo, porque o tempo limite para isso já passou. No Direito do Trabalho, existem prazos específicos para o empregado buscar seus direitos na Justiça.

(A) Incorreta: A alternativa A estaria correta se a III também fosse correta, mas a III está incorreta.
(B) Correta:

• Item I: Está correto. A Súmula 362, item V, do TST, estabelece essa regra de transição para o FGTS após a decisão do STF (ARE 709212), que mudou o prazo de 30 para 5 anos. Para os casos em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo que se consumar primeiro: 30 anos (contados do início da dívida) ou 5 anos (contados a partir de 13/11/2014).
• Item II: Está correto. O Art. 840, § 3º, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), e a Súmula 268 do TST confirmam que o ajuizamento da reclamação trabalhista interrompe a prescrição, mesmo em juízo incompetente ou se a ação for arquivada sem resolução do mérito. A interrupção, de fato, só aproveita aos pedidos idênticos, ou seja, você não pode usar uma ação arquivada para pedir coisas totalmente novas e se beneficiar da interrupção.
  (C) Incorreta: A alternativa C estaria correta se a I estivesse incorreta, mas a I está correta.
  (D) Incorreta: A alternativa D estaria correta se a II estivesse incorreta, mas a II está correta.
  (E) Incorreta: O item III está incorreto. A armadilha da banca aqui é confundir o termo inicial do prazo de cinco anos. O prazo de cinco anos para as pretensões trabalhistas é contado para trás da data do ajuizamento da ação (ou seja, da data em que o processo é protocolado), e não da data da extinção do contrato de trabalho. O biênio (dois anos) é o prazo máximo para o empregado entrar com a ação após o fim do contrato, sob pena de perder o direito de ação, mas o quinquênio (cinco anos) retroage a partir do dia em que a ação é proposta. (Fundamento: Art. 7º, XXIX, da CF/88 e Súmula 308, I, do TST).