Questão de Direito do Trabalho · FCC TST 2017 (nº 50)

A negociação coletiva no Direito do Trabalho permite que sindicatos de trabalhadores e empresas (ou sindicatos de empresas) criem regras específicas para suas relações de trabalho, que podem até mesmo prevalecer sobre a lei em certos pontos, desde que respeitem limites constitucionais e legais.

(A) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque as afirmações I, II, III e IV estão todas corretas, conforme a legislação.
(B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmação IV também está correta, e não apenas I, II e III.
(C) Correta: Todas as afirmações estão corretas.
I. O Art. 611-A da CLT, inciso IX e X, estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual.
II. O Art. 611-A, § 3º, da CLT, determina que, se houver redução de salário ou jornada, a convenção ou acordo coletivo devem prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante a vigência do instrumento.
III. O Art. 611-B, inciso IV, da CLT, lista o valor nominal do décimo terceiro salário como um dos direitos que constituem objeto ilícito de supressão ou redução por convenção ou acordo coletivo.
IV. O Art. 545 da CLT estabelece que os empregadores são obrigados a descontar as contribuições devidas ao sindicato da folha de pagamento dos empregados, desde que por eles devidamente autorizados, quando notificados pelo sindicato. A armadilha aqui é que, antes da reforma, a contribuição sindical era compulsória. A nova redação exige a autorização expressa do empregado, o que é crucial para a correção da afirmação.
(D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmação II também está correta, e não apenas I, III e IV.
(E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmação III também está correta, e não apenas I, II e IV.