Questão nº 49
Questão de Direito do Trabalho · FCC TST 2017 (nº 49)
Ana, tem 17 anos de idade; Teresa, tem 53 anos e Solange, está com 35 anos de idade. Trabalham na Empresa S como Ajudantes de Produção, cumprindo o horário de trabalho de 2ª à 5ª feiras, das 7h às 17h e, às 6ª feiras, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para refeição. Tendo em vista que todas têm direito a férias vencidas, de acordo com a CLT, alterada pela Lei nº 13.467/2017, é INCORRETO afirmar que
- Asomente Solange tem direito ao fracionamento das férias em 3 períodos, sendo obrigatório que Ana e Teresa usufruam suas férias de uma só vez. (alternativa correta)
- Btodas podem fracionar suas férias em três períodos, desde que um dos períodos não seja inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
- Cé facultada a todas a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário, no valor da remuneração que seria devida nos dias correspondentes, acrescido do terço constitucional.
- Do pagamento das férias, de cada período, bem como do abono pecuniário será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.
- Ea empregada que contar com dez faltas injustificadas em seu período aquisitivo de férias, terá direito a férias na proporção de vinte e quatro dias corridos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As férias são um direito do trabalhador de descansar por um período, recebendo sua remuneração, e a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe mudanças importantes, como a possibilidade de dividir esse período.
(A) Correta: A afirmação é INCORRETA porque a Lei nº 13.467/2017 revogou o § 2º do Art. 134 da CLT, que proibia o fracionamento das férias para menores de 18 e maiores de 50 anos. Assim, Ana (17 anos) e Teresa (53 anos) também podem fracionar suas férias, desde que haja concordância.
(B) Incorreta: Esta alternativa está correta de acordo com o § 1º do Art. 134 da CLT, que permite o fracionamento em até três períodos, com um mínimo de 14 dias e os demais não inferiores a 5 dias, mediante concordância do empregado.
(C) Incorreta: Esta alternativa está correta conforme o Art. 143 da CLT, que faculta ao empregado converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário, que é pago com a remuneração correspondente e o terço constitucional.
(D) Incorreta: Esta alternativa está correta de acordo com o Art. 145 da CLT, que estabelece o prazo de até dois dias antes do início do respectivo período de férias para o pagamento da remuneração e do abono pecuniário.
(E) Incorreta: Esta alternativa está correta conforme o Art. 130, inciso II, da CLT, que prevê 24 dias de férias para quem tiver de 6 a 14 faltas injustificadas no período aquisitivo.
Fonte: FCC TST 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.