Questão de Regimento Interno · FCC TST 2017 (nº 30)

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem a função de propor leis que afetam a Justiça do Trabalho. No entanto, essa proposta não é feita de forma isolada, mas sim encaminhada ao Congresso Nacional (o parlamento brasileiro, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) após ser aprovada por um órgão interno específico do próprio TST.

• (A) Incorreta: A ideia de enviar projetos de lei "independentemente de prévia aprovação" é errada. Propostas legislativas de tamanha importância sempre exigem deliberação e aprovação de um colegiado interno do Tribunal para garantir legitimidade e representatividade.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o "Pleno do Tribunal" (que é a reunião de todos os ministros) seja um órgão de alta deliberação e muitas vezes responsável por decisões importantes, o Regimento Interno do TST (Art. 35, XIX) especifica que a aprovação para o envio de projetos de lei é do Órgão Especial, e não do Pleno. A pegadinha está em assumir que o órgão mais "completo" seria o responsável, quando a regra interna designa outro.
• (C) Incorreta: Projetos de lei de interesse geral são enviados ao Congresso Nacional como um todo, e não apenas ao Senado Federal. O Senado é uma das casas do Congresso, mas a iniciativa legislativa é direcionada ao Poder Legislativo em sua totalidade.
• (D) Incorreta: Tanto o destino ("Senado Federal") quanto o órgão de aprovação ("Pleno do Tribunal") estão incorretos, pelos motivos já explicados.
• (E) Correta: O Presidente do TST envia os projetos de lei ao Congresso Nacional, que é o órgão legislativo competente para processá-los. Essa ação, no entanto, depende de uma aprovação prévia do Órgão Especial do Tribunal, conforme estabelecido no Regimento Interno do TST (Art. 35, inciso XIX).