Questão de Regimento Interno · FCC TST 2017 (nº 28)

Mesmo durante as férias coletivas ou o recesso judiciário, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pode realizar atos urgentes, como dar posse a um novo Ministro, mas essa ação precisa ser validada posteriormente pelo órgão colegiado máximo do Tribunal.

A) Incorreta: Não existe no Regimento Interno do TST uma limitação temporal para a posse nos dez primeiros dias de janeiro; a condição específica torna a alternativa falsa.
B) Incorreta: O Regimento Interno não veda expressamente a posse nesse período; pelo contrário, permite-a sob certas condições.
(C) Correta: O Presidente do TST tem a prerrogativa de dar posse a um Ministro nomeado durante as férias coletivas ou o recesso judiciário, em caráter de urgência, sendo o ato posteriormente submetido à ratificação pelo Pleno (o colegiado completo do Tribunal), que é o órgão competente para validar tal ato.
D) Incorreta: Embora o Presidente possa dar posse e a ratificação seja necessária, o Regimento Interno do TST determina que a ratificação seja feita pelo Pleno, e não pelo Órgão Especial. A armadilha da banca aqui é a troca do órgão competente para a ratificação, exigindo conhecimento preciso das atribuições regimentais.
E) Incorreta: Esta alternativa combina duas informações incorretas: a restrição temporal aos dez primeiros dias de janeiro e a ratificação pelo Órgão Especial, em vez do Pleno.