Questão nº 26
Questão de Noções sobre Pessoas com Deficiência · FCC TST 2017 (nº 26)
Considere:
I. Uma das diretrizes que norteiam o processo de habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiência consiste na prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde − RAS nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde − SUS.
II. Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.
III. O SUS detém competência exclusiva para promover ações destinadas a garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, está correto o que consta em
- AIII, apenas.
- BII, apenas.
- CI, II e III.
- DI e II, apenas. (alternativa correta)
- EI e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito de habilitação e reabilitação para a pessoa com deficiência refere-se aos processos que visam desenvolver ou restaurar suas habilidades funcionais e sociais, promovendo sua autonomia e participação plena na sociedade. A habilitação é para quem nunca teve a habilidade, e a reabilitação é para quem a perdeu.
(A) Incorreta: O item III está incorreto porque a Lei nº 13.146/2015 não atribui competência exclusiva ao SUS para a promoção de informações e orientações sobre acesso a políticas públicas; essa responsabilidade é dos serviços de saúde públicos e privados.
(B) Incorreta: O item II está correto, mas a alternativa B sugere que apenas ele está correto, o que não é verdade, pois o item I também está correto.
(C) Incorreta: O item III está incorreto, como explicado acima, tornando esta alternativa inválida.
(D) Correta: O item I está correto, conforme o Art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.146/2015, que estabelece a prestação de serviços próximo ao domicílio. O item II também está correto, de acordo com o Art. 19, inciso II, da mesma lei, que garante a capacitação inicial e continuada dos profissionais.
(E) Incorreta: O item III está incorreto, como explicado anteriormente, invalidando esta alternativa. A armadilha no item III é a palavra "exclusiva", que restringe indevidamente uma competência que a lei atribui de forma mais ampla aos serviços de saúde públicos e privados, e não apenas ao SUS.
Fonte: FCC TST 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.