Questão nº 25
Questão de Noções sobre Pessoas com Deficiência · FCC TST 2017 (nº 25)
FCC2017Técnico Judiciário - Área AdministrativaNoções sobre Pessoas com Deficiência
Gabarito: Cver comentário ↓
O Ministério Público de determinado Estado ingressou com medida judicial destinada à proteção de interesses difusos das pessoas com deficiência. Nos termos da Lei nº 7.853/1989,
- Ao Estado é o único legitimado ativo que poderá habilitar-se como litisconsorte na referida ação.
- Bapenas o Ministério Público Estadual deverá figurar no polo ativo da referida ação, não cabendo litisconsórcio na hipótese.
- Cfaculta-se aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação. (alternativa correta)
- Dé dever dos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.
- Eo Estado e a União Federal são os únicos legitimados ativos que poderão habilitar-se como litisconsortes na referida ação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando uma ação judicial busca proteger os direitos de um grupo amplo e indefinido de pessoas com deficiência (chamados interesses difusos), a lei define quem tem o direito de iniciar ou participar desse processo (legitimidade ativa).
- (A) Incorreta: A lei não restringe a habilitação como litisconsorte apenas ao Estado, nem o coloca como o único legitimado ativo para tal fim.
- (B) Incorreta: A lei permite que outros legitimados ativos se juntem ao Ministério Público como litisconsortes, não sendo ele o único a figurar no polo ativo.
- (C) Correta: Conforme o Art. 3º, § 2º, da Lei nº 7.853/1989, os demais legitimados ativos (além do Ministério Público) poderão habilitar-se como litisconsortes, o que significa que é uma faculdade, uma opção, e não uma obrigação.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A lei usa o termo "poderão" (faculdade), e não "deverão" (obrigação), para a habilitação dos demais legitimados como litisconsortes. Não é um dever, mas uma opção.
- (E) Incorreta: A lei não limita os legitimados ativos que podem se habilitar como litisconsortes apenas ao Estado e à União Federal; há outros entes e entidades que também possuem essa legitimidade.
Fonte: FCC TST 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.