Questão nº 29
Questão de Noções de Direito do Trabalho · FCC TRT9 2022 (nº 29)
Dante foi contratado pela More Bem Incorporações Ltda. como analista financeiro, sem obrigatoriedade de exercer as funções nas dependências da empresa, e com utilização de tecnologias de informação e de comunicação na execução de seu trabalho. Considerando as condições de trabalho pactuadas pelas partes,
- Apode haver a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação da empregadora, garantido o prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
- Ba empregadora deverá instruir Dante, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, devendo Dante assinar termo de responsabilidade assumindo o compromisso de seguir as instruções fornecidas pela empregadora. (alternativa correta)
- CDante deve suportar os custos pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto.
- Da empregadora deve reembolsar todas as despesas arcadas por Dante para a adequada prestação dos serviços.
- Ea empregadora não pode convocar Dante para reuniões ou outras atividades presenciais, sob pena de ser descaracterizado o regime de teletrabalho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O teletrabalho é quando um funcionário trabalha a maior parte do tempo fora das instalações da empresa, usando tecnologias de informação e comunicação, e essa condição está formalizada no contrato de trabalho.
(A) Incorreta: A alteração do regime de teletrabalho para o presencial pode ocorrer por determinação do empregador, mas o prazo de transição mínimo é de quinze dias, e não trinta, conforme o Art. 75-C, § 1º da CLT.
(B) Correta: A empregadora tem o dever legal de instruir o empregado sobre precauções para evitar acidentes e doenças de trabalho no teletrabalho, e o empregado deve assinar um termo de responsabilidade, conforme o Art. 75-E da CLT.
(C) Incorreta: A responsabilidade pelos custos de equipamentos e infraestrutura deve ser prevista em contrato escrito, e não é uma obrigação automática do empregado, conforme o Art. 75-D da CLT. A armadilha aqui é que a lei não impõe que o empregado suporte esses custos por padrão, mas sim que o contrato defina quem os suporta, sendo comum que o empregador os arque ou reembolse.
(D) Incorreta: O reembolso de despesas deve ser previsto em contrato escrito, não sendo uma obrigação automática da empregadora reembolsar todas as despesas, conforme o Art. 75-D da CLT.
(E) Incorreta: O comparecimento, mesmo que habitual, às dependências da empresa para atividades específicas não descaracteriza o regime de teletrabalho, conforme o Art. 75-B, § 4º da CLT.
Fonte: FCC TRT9 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.