Questão nº 25
Questão de Noções de Direito do Trabalho · FCC TRT9 2022 (nº 25)
Em relação ao regramento legal que cuida do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, considere:
I. Os intervalos para repouso e alimentação serão computados na jornada de trabalho.
II. O limite mínimo de 1 hora para repouso e alimentação poderá ser reduzido por negociação entre empregado e empregador, desde que formalizado em acordo escrito.
III. Para as jornadas de até 6 horas, o intervalo para repouso e alimentação será de 15 minutos.
IV. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e III.
- BII.
- CIV. (alternativa correta)
- DI e II.
- EIII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O intervalo intrajornada é um tempo de descanso obrigatório durante o expediente, para que o trabalhador possa se alimentar e repousar, não sendo contado como parte da jornada de trabalho.
- (A) Incorreta: Os intervalos para repouso e alimentação não são computados na jornada de trabalho, conforme Art. 71, § 2º, da CLT.
- (B) Incorreta: O limite mínimo de 1 hora para repouso e alimentação (para jornadas acima de 6h) só pode ser reduzido para 30 minutos por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, e não por negociação individual entre empregado e empregador (Art. 611-A, III, da CLT). Essa é a armadilha da banca, pois a reforma trabalhista permitiu a redução, mas apenas por negociação coletiva.
- (C) Correta: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme Art. 71, § 4º, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/2017).
- (D) Incorreta: A afirmação I está incorreta, e a afirmação II também está incorreta.
- (E) Incorreta: A afirmação III está incorreta, e a afirmação IV está correta.
Fonte: FCC TRT9 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.