Questão nº 22
Questão de Noções de Direito do Trabalho · FCC TRT9 2022 (nº 22)
Adrian, empregado bancário, trabalha como escriturário em agência situada na cidade de Cascavel. O contrato escrito, celebrado entre empregado e empregador, contém cláusula que prevê a possibilidade de transferência do empregado para qualquer agência do território nacional. O empregado recebeu ordem escrita de transferência, devendo apresentar-se na agência da cidade de Paranaguá, para prestar os mesmos serviços, por um período de seis meses, sendo que no documento não há qualquer menção da necessidade que levou o empregador a alterar o local de trabalho. Considerando as disposições legais, Adrian
- Anão está obrigado a aceitar a transferência pois, sendo a mesma provisória, a ordem de transferência deveria indicar o valor do adicional de transferência que o empregador pretende pagar.
- Bestá obrigado a aceitar a transferência porque trata-se de transferência provisória, com duração inferior a um ano, não sendo exigível a comprovação de real necessidade de serviço e nem de pagamento de adicional de transferência.
- Cestá obrigado a aceitar a transferência, tendo em vista que há cláusula expressa em seu contrato de trabalho prevendo tal possibilidade.
- Destá obrigado a aceitar a transferência porque a mesma se dará entre cidades do mesmo Estado.
- Enão está obrigado a aceitar a transferência porque, mesmo havendo cláusula expressa em seu contrato de trabalho prevendo a sua possibilidade, é necessário que esta decorra de real necessidade de serviço. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A transferência de um empregado para outro local de trabalho, mesmo que prevista em contrato, só é válida se houver uma real necessidade de serviço por parte do empregador. Além disso, se a transferência for provisória (não definitiva), o empregado tem direito a um adicional de transferência.
(A) Incorreta: Embora a transferência provisória geralmente dê direito ao adicional, a ausência da menção do valor na ordem não é o principal motivo para Adrian não ser obrigado a aceitar. A obrigação de aceitar a transferência está ligada à existência da real necessidade de serviço, que não foi comprovada.
(B) Incorreta: A duração da transferência (6 meses, indicando provisória) não dispensa a necessidade de comprovação da real necessidade de serviço. Pelo contrário, a Súmula 43 do TST presume abusiva a transferência sem essa comprovação. Se a transferência for válida e provisória, o adicional de transferência é, sim, devido.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. Muitos pensam que a cláusula contratual é suficiente. No entanto, o Art. 469, § 1º, da CLT, e a Súmula 43 do TST, deixam claro que, mesmo havendo cláusula expressa, a transferência só é lícita se decorrer de real necessidade de serviço. A ausência dessa comprovação torna a transferência inválida, e o empregado não é obrigado a aceitá-la.
(D) Incorreta: A legislação trabalhista não faz distinção quanto à obrigatoriedade de aceitar a transferência com base na distância ou se ela ocorre dentro do mesmo estado ou para outro. O que importa é que seja para uma "localidade diversa da que resultar do contrato" e que haja a real necessidade de serviço.
(E) Correta: De acordo com o Art. 469, § 1º, da CLT, e a Súmula 43 do TST, mesmo que o contrato de trabalho contenha uma cláusula expressa prevendo a possibilidade de transferência, esta só será lícita e obrigatória para o empregado se decorrer de uma real necessidade de serviço comprovada pelo empregador. Como o documento de transferência não menciona essa necessidade, Adrian não está obrigado a aceitá-la.
Fonte: FCC TRT9 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.