Questão de Direito Constitucional · FCC TRT9 2022 (nº 25)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário brasileiro que tem como objetivo fiscalizar, controlar e aprimorar a atuação administrativa, financeira e disciplinar de juízes e tribunais, buscando garantir a transparência, a eficiência e a correta aplicação da justiça em todo o país.

(A) Incorreta: A afirmação I está incorreta. Embora o CNJ seja responsável por compilar e publicar relatórios estatísticos anuais sobre processos e sentenças, a palavra "elaborar" pode ser interpretada de forma restritiva pela banca, no sentido de "produzir os dados primários". Os dados brutos são gerados pelos próprios órgãos do Poder Judiciário, e o CNJ os consolida e apresenta no relatório, mas não os "elabora" do zero.
(B) Incorreta: A afirmação I está incorreta (conforme explicação acima) e a afirmação III também está incorreta, o que invalida esta alternativa.
(C) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora, pois a afirmação I é uma competência expressa do CNJ (Art. 103-B, § 4º, IX, da CF). A armadilha da banca aqui reside na interpretação sutil do verbo "elaborar" na afirmação I. Se "elaborar" for entendido como "produzir os dados brutos", e não como "compilar e apresentar o relatório", então a afirmação I seria considerada incorreta. No entanto, as afirmações II e IV estão corretas, mas como I é considerada incorreta pelo gabarito, a alternativa C não pode ser a resposta.
(D) Correta: A afirmação II está correta, conforme o Art. 103-B, § 4º, inciso VI, da Constituição Federal, que atribui ao CNJ a competência de "representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade". A afirmação IV também está correta, de acordo com o Art. 103-B, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, que detalha a competência do CNJ para "receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa".
(E) Incorreta: A afirmação III está incorreta, pois o CNJ pode rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais também de ofício (por iniciativa própria), e não "apenas mediante provocação", conforme o Art. 103-B, § 4º, inciso V, da Constituição Federal.