Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT9 2022 (nº 24)
A competência dos juízes federais para processar e julgar causas relativas à grave violação de direitos humanos ocorrerá quando assim decidir o
- ASuperior Tribunal de Justiça ao julgar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal suscitado pelo Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. (alternativa correta)
- BSupremo Tribunal Federal ao julgar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal suscitado pelo Presidente do Tribunal Regional Federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte e que sejam, aqui, equivalentes às emendas Constitucionais.
- CSuperior Tribunal de Justiça ao julgar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal suscitado pelo Presidente do Tribunal Regional Federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
- DSupremo Tribunal Federal ao julgar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal suscitado por juiz federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
- ESuperior Tribunal de Justiça ao julgar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal suscitado por juiz federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte e que sejam, aqui, equivalentes às emendas Constitucionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) é um mecanismo que permite tirar um processo de grave violação de direitos humanos da Justiça Estadual e levá-lo para a Justiça Federal, garantindo que o Brasil cumpra suas obrigações internacionais.
(A) Correta: A competência para decidir sobre o deslocamento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pedido do Procurador-Geral da República (PGR), com a finalidade específica de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte. Este é o exato teor do Art. 109, § 5º, da Constituição Federal.
(B) Incorreta: O tribunal competente para julgar o IDC é o STJ, e não o Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, o incidente é suscitado pelo Procurador-Geral da República, e não pelo Presidente do Tribunal Regional Federal.
(C) Incorreta: Embora o tribunal competente seja o Superior Tribunal de Justiça, o incidente é suscitado pelo Procurador-Geral da República, e não pelo Presidente do Tribunal Regional Federal. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque acerta o tribunal competente (STJ), mas erra o legitimado para suscitar o incidente, que é um detalhe crucial da norma.
(D) Incorreta: O tribunal competente é o STJ, e não o Supremo Tribunal Federal (STF). O incidente é suscitado pelo Procurador-Geral da República, e não por um juiz federal.
(E) Incorreta: Embora o tribunal competente seja o Superior Tribunal de Justiça, o incidente é suscitado pelo Procurador-Geral da República, e não por um juiz federal. A condição de "equivalentes às emendas Constitucionais" não é um requisito para o deslocamento, que se aplica a qualquer tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil.
Fonte: FCC TRT9 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.