Questão nº 68
Questão de Legislação Especial · FCC TRT6 2018 (nº 68)
Considere as seguintes afirmações em relação ao Estatuto do Idoso:
I. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de, pelo menos, 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, sem acesso preferencial aos respectivos locais.
II. As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.
III. Para desempate em concurso público, o primeiro critério será o de idade, dando-se preferência ao de idade menos elevada.
Está correto o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BIII, apenas.
- CI, II e III.
- DII, apenas. (alternativa correta)
- EI e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, agora Lei nº 14.423/2022) é uma legislação que visa garantir os direitos e a proteção das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, promovendo sua inclusão social e bem-estar.
- (A) Incorreta: A afirmação I está incorreta porque, embora garanta descontos de 50% em eventos, ela erra ao dizer "sem acesso preferencial". O Estatuto da Pessoa Idosa (Art. 23, Parágrafo único) garante acesso preferencial aos idosos nos locais de eventos, e não o contrário.
- (B) Incorreta: A afirmação III está incorreta. O Estatuto da Pessoa Idosa (Art. 27, Parágrafo único) estabelece que, como primeiro critério de desempate em concurso público, será dada preferência ao candidato com idade mais elevada, e não menos elevada.
- (C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque as afirmações I e III contêm erros, como explicado acima.
- (D) Correta: A afirmação II está correta e reflete fielmente o que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Art. 25, § 1º), que incentiva as instituições de ensino superior a oferecerem cursos e programas de extensão para idosos, visando a educação ao longo da vida.
- (E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmação I contém um erro sobre o acesso preferencial.
Fonte: FCC TRT6 2018 Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.