Questão de Legislação Especial · FCC TRT6 2018 (nº 65)

A discriminação religiosa, que é tratar alguém de forma injusta ou diferente por causa de sua fé, é considerada um crime no Brasil, especialmente quando impede o acesso ou a progressão em cargos ou serviços. A lei visa proteger a liberdade de crença e garantir a igualdade de oportunidades.

• A) Incorreta: Embora a discriminação religiosa gere, de fato, danos morais e seja um ilícito civil, a conduta de obstar promoção por preconceito religioso não é apenas isso. Ela possui uma tipificação penal específica, tornando esta alternativa incompleta e, portanto, incorreta. A armadilha aqui é focar nas consequências civis (danos morais), que são reais, mas ignorar a gravidade da conduta como crime.
• B) Incorreta: A conduta de discriminação religiosa no serviço público pode, sim, configurar uma infração administrativa (violação de deveres e princípios da administração). Contudo, sua gravidade transcende a esfera meramente administrativa, sendo expressamente prevista como crime pela legislação.
• C) Correta: A Lei nº 7.716/89 (Lei do Crime Racial), em seu artigo 4º, tipifica como crime "negar ou obstar emprego em empresa privada ou pública, ou impedir o acesso ou uso de transportes públicos, hotéis, restaurantes, bares, ou locais abertos ao público, em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional". Impedir a promoção funcional de Abud em um Ministério (órgão público) por sua religião enquadra-se perfeitamente neste dispositivo, configurando um crime de preconceito de religião.
• D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta, pois a Lei nº 7.716/89 prevê expressamente o crime de preconceito de religião, como demonstrado na alternativa C.
• E) Incorreta: Embora a conduta possa, de fato, configurar uma infração administrativa e um ilícito civil, a palavra "apenas" torna a alternativa incorreta. A conduta descrita no caso também se enquadra como um crime, conforme a Lei nº 7.716/89.