Questão de Legislação Especial · FCC TRT6 2018 (nº 64)

A Lei de Abuso de Autoridade pune agentes públicos que, no exercício de suas funções, agem de forma ilegal ou com a intenção de prejudicar, beneficiar indevidamente ou por capricho pessoal, excedendo os limites de sua autoridade.

• (A) Incorreta: A afirmação III está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
• (B) Correta:
  • I. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. Esta afirmação está correta. A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), em seu Art. 6º, estabelece que as sanções administrativas, civis e penais são autônomas e podem ser aplicadas cumulativamente.
  • II. Constitui abuso de autoridade submeter pessoa, sob sua guarda ou custódia, a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. Esta afirmação está correta. O Art. 13, inciso II, da Lei nº 13.869/2019 tipifica como crime de abuso de autoridade "submeter-se a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei" o preso ou detento.
• (C) Incorreta: A afirmação II também está correta, não apenas a I.
• (D) Incorreta: A afirmação III está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
• (E) Incorreta: A afirmação III está incorreta. Armadilha da banca: A definição de "autoridade" (ou, mais precisamente, agente público para fins da lei) é muito mais ampla do que a apresentada. O Art. 2º da Lei nº 13.869/2019 inclui quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função. A palavra "apenas" restringe indevidamente o conceito, tornando a afirmação falsa.