Questão nº 28
Questão de Legislação · FCC TRT6 2018 (nº 28)
Considere.
I. Na sua aplicação serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
II. O ato que as impõe mencionará, se for o caso, o fundamento legal e a sua causa.
III. Devem ser impostas pela autoridade com atribuição legal para tanto.
IV. A suspensão poderá ser imposta por até 90 dias, não havendo possibilidade de conversão em multa, em razão do princípio da tipicidade estrita.
No que concerne às penalidades disciplinares cuidadas na Lei nº 8.112/1990, está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III.
- BI, II e IV.
- CI e III. (alternativa correta)
- DII, III e IV.
- EIII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As penalidades disciplinares na Lei 8.112/1990 são as punições aplicadas a servidores públicos que cometem infrações no exercício de suas funções, visando manter a ordem e a eficiência do serviço público.
- (A) Incorreta: A afirmação II está incorreta. O ato de imposição da penalidade sempre mencionará o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar (Art. 127, § 2º da Lei 8.112/90), e não "se for o caso".
- (B) Incorreta: As afirmações II e IV estão incorretas. A afirmação IV erra ao dizer que não há possibilidade de conversão da suspensão em multa, pois o Art. 130, § 2º, da Lei 8.112/90 prevê essa possibilidade em caso de recusa dolosa ou de má-fé em cumprir determinações.
- (C) Correta: As afirmações I e III estão corretas.
- I está de acordo com o Art. 128 da Lei 8.112/90, que estabelece os critérios para a aplicação das penalidades (natureza e gravidade da infração, danos ao serviço público, circunstâncias agravantes ou atenuantes e antecedentes funcionais).
- III está correta, pois a imposição de penalidades exige a competência legal da autoridade, conforme o Art. 141 da Lei 8.112/90.
- (D) Incorreta: As afirmações II e IV estão incorretas, pelos motivos já expostos.
- (E) Incorreta: A afirmação IV está incorreta, pois a suspensão pode ser convertida em multa em situações específicas, conforme o Art. 130, § 2º, da Lei 8.112/90.
Fonte: FCC TRT6 2018 Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.