Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT6 2018 (nº 27)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio financeiro mensal, no valor de um salário mínimo, pago pelo governo a pessoas com deficiência e idosos que não conseguem se sustentar nem ter sua subsistência garantida pela família. Ele funciona como uma rede de segurança para quem mais precisa, sem exigir que a pessoa tenha contribuído para a Previdência Social.

(A) Incorreta: Embora o BPC seja uma concretização de um direito humano fundamental à vida digna, a Constituição Federal o enquadra especificamente dentro da área de assistência social. A armadilha da banca aqui é que, enquanto o benefício materializa um direito humano, a classificação constitucional do mecanismo que o garante é mais específica. Direitos humanos são princípios amplos; assistência social é o sistema estatal que os implementa para os mais vulneráveis.
(B) Incorreta: O BPC é destinado a quem não consegue prover a própria manutenção, seja por deficiência ou idade avançada, e não está diretamente ligado à busca ou manutenção de trabalho e emprego.
(C) Incorreta: O benefício não tem relação direta com a área de educação, que visa o desenvolvimento do conhecimento e habilidades.
(D) Incorreta: A beneficência geralmente se refere a atos de caridade ou ajuda voluntária. A assistência social, no contexto constitucional, é um dever do Estado e um direito do cidadão, não um ato de caridade.
(E) Correta: A Constituição Federal, no seu Art. 203, inciso V, estabelece expressamente que a assistência social tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência (e ao idoso) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.