Questão nº 68
Questão de Orçamento Público · FCC TRT6 2018 (nº 68)
Suponha que a União tenha instituído, por lei específica, fundo especial de despesa com o objetivo de apoiar inovação tecnológica e desenvolvimento de determinados setores produtivos. Para tanto, destinou ao referido fundo, na forma prevista na lei instituidora, receitas provenientes do licenciamento de patentes. Ocorre que, ao final do exercício financeiro, parcela da referida receita do fundo não foi aplicada, dado o pequeno número de projetos aprovados por seus órgãos gestores, restando recursos financeiros em caixa. De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, tais recursos
- Aconstituem superávit do fundo, ensejando redução, na mesma proporção, das receitas próprias auferidas no exercício seguinte e sua destinação ao caixa único do Tesouro.
- Bdevem ser recolhidos à União, vedada a manutenção de recursos orçamentários ou financeiros não utilizados no mesmo exercício na conta de fundo de despesa.
- Cpertencem ao fundo, devendo o saldo positivo apurado em balanço ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu. (alternativa correta)
- Dpoderão ser aplicados, excepcionalmente, em finalidades diversas daquelas previstas na lei instituidora do fundo, mediante convênio com a União.
- Epoderão ser arrecadados pela União, mediante decreto, para destinação a outros fundos de despesa instituídos por lei específica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Um fundo especial é como um "cofrinho" do governo, criado por lei para arrecadar e gastar dinheiro com um objetivo específico, como saúde ou educação, garantindo que esses recursos sejam usados apenas para aquela finalidade. A regra mais importante é que o dinheiro que sobra nesse "cofrinho" no final do ano não volta para o caixa geral do governo, mas fica guardado para o mesmo objetivo no ano seguinte.
(A) Incorreta: O saldo positivo é um superávit, mas ele não causa redução de receitas futuras nem é destinado ao caixa único do Tesouro. Pelo contrário, ele permanece vinculado ao fundo.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A alternativa sugere que os recursos devem ser recolhidos à União e que é vedada a manutenção de saldos não utilizados. Essa é a regra geral da anualidade orçamentária, onde verbas não usadas geralmente "caducam" e voltam para o Tesouro. No entanto, os fundos especiais são uma exceção explícita a essa regra, conforme a Lei nº 4.320/1964, Art. 73. A pegadinha é aplicar a regra geral sem considerar a particularidade dos fundos especiais.
(C) Correta: De acordo com o Art. 73 da Lei nº 4.320/1964, "O saldo positivo do Fundo Especial, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo." Isso significa que o dinheiro que sobrou continua pertencendo ao fundo e pode ser usado para o mesmo objetivo no próximo ano, a menos que a lei que criou o fundo diga o contrário.
(D) Incorreta: Os recursos de um fundo especial são vinculados à finalidade para a qual foram criados. Usá-los para "finalidades diversas" violaria o princípio da vinculação e exigiria alteração da lei instituidora, não apenas um convênio.
(E) Incorreta: A União não pode simplesmente arrecadar esses recursos por decreto para destinar a outros fundos. O saldo pertence ao fundo original e sua destinação é regida pela lei que o instituiu e pela Lei nº 4.320/1964. Um decreto não pode alterar a destinação legal de recursos de um fundo especial.
Fonte: FCC TRT6 2018 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.