Questão nº 67
Questão de Orçamento Público · FCC TRT6 2018 (nº 67)
Suponha que, em face da ocorrência de diversos casos de doença infectocontagiosa, o Ministério da Saúde tenha sido obrigado a adquirir grandes lotes de vacinas produzidas por fornecedor estrangeiro, não dispondo, contudo, de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a cobertura dessas novas despesas. Diante de tal cenário, considerando as disposições aplicáveis da Lei nº 4.320/1964, a solução para tal situação consiste em
- Aabertura de crédito adicional suplementar, por decreto do Chefe do Executivo.
- Babertura de crédito adicional especial, que necessita de autorização legislativa. (alternativa correta)
- Ctransposição de dotações orçamentárias, desde que destinadas a custeio ou investimento na área da Saúde.
- Dutilização de créditos especiais extraordinários, constantes da reserva de contingência que integra a LOA.
- Eaditamento à LOA, por lei específica ou decreto do Chefe do Executivo, com cancelamento de outras dotações de custeio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Créditos Adicionais são autorizações para gastar dinheiro que não estavam previstas ou foram insuficientes no orçamento original (Lei Orçamentária Anual - LOA), permitindo ajustes durante o ano.
- A) Incorreta: Não é crédito suplementar, pois a despesa é nova, não um reforço de dotação já existente.
- (B) Correta: A despesa é nova e não prevista na LOA, o que caracteriza um crédito especial (Art. 41, II, Lei 4.320/1964). A abertura de créditos especiais (e suplementares) exige autorização por lei, ou seja, autorização legislativa (Art. 42, Lei 4.320/1964).
- C) Incorreta: Transposição é o remanejamento de dotações existentes, não a criação de uma dotação para uma despesa nova e não prevista.
- D) Incorreta: A alternativa mistura os conceitos de "créditos especiais" e "extraordinários" (não existe "créditos especiais extraordinários"). Além disso, a situação descrita não se enquadra nos requisitos de calamidade pública para um crédito extraordinário, e a reserva de contingência é uma fonte, não o tipo de crédito. Armadilha: A banca tenta confundir os tipos de créditos adicionais e a função da reserva de contingência, que pode ser usada para qualquer tipo de crédito adicional, não apenas extraordinários.
- E) Incorreta: "Aditamento à LOA" não é o termo técnico para a solução. A LOA é alterada por leis que abrem créditos adicionais, e o cancelamento de dotações é uma fonte de recursos, não a solução em si. A abertura de crédito especial exige lei, não decreto do Executivo.
Fonte: FCC TRT6 2018 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.