Questão nº 66
Questão de Orçamento Público · FCC TRT6 2018 (nº 66)
De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve contemplar:
I. as metas e prioridades da Administração para o exercício subsequente.
II. a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. demonstrativo dos efeitos de anistias, isenções e outros atos de renúncia fiscal.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II. (alternativa correta)
- BI.
- CIII.
- DI e III.
- EII e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei anual que define as metas e prioridades do governo para o próximo ano, servindo como um guia para a elaboração do Orçamento.
(A) Correta: A alternativa está correta porque a LDO deve, de fato, contemplar as metas e prioridades da Administração para o exercício subsequente (Art. 165, § 2º da CF/88) e também estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (Art. 165, § 2º da CF/88).
(B) Incorreta: A LDO deve contemplar mais do que apenas o item I.
(C) Incorreta: O demonstrativo de renúncia fiscal é exigido para a Lei Orçamentária Anual (LOA), não para a LDO.
(D) Incorreta: O item III está incorreto para a LDO.
(E) Incorreta: O item III está incorreto para a LDO.
Fonte: FCC TRT6 2018 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.