Questão nº 64
Questão de Orçamento Público · FCC TRT6 2018 (nº 64)
Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio:
- Aoferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido.
- Bcriação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia).
- Ccriação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos usuários.
- Dfixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos. (alternativa correta)
- Edestinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Princípio da Não Afetação de Receitas de Impostos significa que, via de regra, o dinheiro arrecadado com impostos (como ICMS, IPVA, IR) não pode ser vinculado a um gasto ou programa específico, devendo ir para um "caixa geral" para ser usado conforme as prioridades do orçamento.
(A) Incorreta: O uso de receitas de impostos (IPVA) como garantia para operações de crédito (empréstimos) é uma das exceções expressas ao princípio da não afetação, prevista na Constituição Federal (Art. 167, IV, "a"). Não é uma violação.
(B) Incorreta: Taxas não são impostos. Por sua natureza, as taxas já nascem vinculadas ao custeio da atividade específica que as gerou (como o poder de polícia). Portanto, sua vinculação é inerente e não viola o princípio, que se aplica a impostos.
(C) Incorreta: Tarifas não são impostos. São preços públicos cobrados por serviços. A vinculação da receita de tarifas a um fundo para custear os serviços prestados é a sua finalidade e não se enquadra no princípio da não afetação de impostos.
(D) Correta: O ICMS é um imposto. A destinação de um percentual de um imposto para um programa específico (habitacional) sem que haja uma exceção constitucional expressa para essa vinculação, viola diretamente o Princípio da Não Afetação de Receitas de Impostos.
(E) Incorreta: A destinação de parte da receita de impostos estaduais para os Fundos de Participação dos Municípios (FPM) é uma exceção constitucional ao princípio da não afetação (Art. 158, IV, da CF/88), sendo uma transferência obrigatória prevista na própria Constituição.
Fonte: FCC TRT6 2018 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.