Questão nº 54
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT6 2018 (nº 54)
FCC2018Técnico Judiciário – Área AdministrativaDireito do Trabalho
Gabarito: Bver comentário ↓
Em consonância com o regramento contido na Consolidação das Leis do Trabalho,
- Acategoria econômica é aquela constituída da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.
- Bconstitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução ao direito de igualdade jurídica entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. (alternativa correta)
- Ccategoria profissional diferenciada é aquela que se forma da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas.
- Da contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.
- Eas condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) são negociações entre sindicatos e empresas/sindicatos patronais que estabelecem regras de trabalho, mas a lei (CLT) impõe limites claros sobre o que pode ou não ser negociado.
- (A) Incorreta: A descrição fornecida é da categoria profissional (Art. 511, § 2º, CLT), e não da categoria econômica.
- (B) Correta: Conforme o Art. 611-B, inciso XXII, da CLT, a supressão ou a redução do direito de igualdade jurídica entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é, de fato, um objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo. A armadilha da banca reside na palavra "exclusivamente", que é um distrator. Embora existam outros objetos ilícitos listados no Art. 611-B, a afirmação de que este item específico constitui um objeto ilícito é verdadeira em si mesma.
- (C) Incorreta: A descrição fornecida é da categoria econômica (Art. 511, § 1º, CLT), e não da categoria profissional diferenciada.
- (D) Incorreta: Após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, tornando-se facultativa e dependente de autorização prévia e expressa do trabalhador (Art. 578, CLT).
- (E) Incorreta: O Art. 620 da CLT estabelece que as condições de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) sempre prevalecem sobre as estipuladas em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), independentemente de qual seja mais favorável.
Fonte: FCC TRT6 2018 Técnico Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.