Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT5 2022 (nº 60)

O juiz, ao analisar cláusulas de acordos e convenções coletivas, deve priorizar o respeito às decisões tomadas pelos sindicatos e empresas, intervindo o mínimo possível para preservar a autonomia da negociação coletiva.

A) Incorreta: O respeito à autonomia coletiva não é "irrestrito"; há limites legais, como a Constituição e direitos indisponíveis.
B) Incorreta: Esta é a principal pegadinha. Embora o princípio da condição mais benéfica seja fundamental no Direito do Trabalho, a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu que, na interpretação de convenções e acordos coletivos, o juiz deve se pautar pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (CLT, Art. 8º, §3º), valorizando o que foi negociado pelas partes, e não necessariamente buscando a condição mais benéfica ao empregado como critério primário de interpretação da validade ou alcance da cláusula.
C) Correta: Conforme o Art. 8º, §3º, da CLT, o juiz deve balizar sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva ao examinar convenções ou acordos coletivos, analisando exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico.
D) Incorreta: Similar à alternativa B, o princípio da interpretação mais favorável ao empregado (in dubio pro operario) é geral, mas, no contexto específico da interpretação de acordos e convenções coletivas pelo juiz, a lei prioriza a mínima intervenção na vontade coletiva negociada.
E) Incorreta: A regularidade formal é um dos aspectos, mas não o "apenas". O juiz também considera a conformidade com a Constituição e leis de ordem pública, além de outros elementos essenciais do negócio jurídico.