Questão nº 42
Questão de Administração Pública · FCC TRT5 2022 (nº 42)
Quanto ao princípio da legalidade, a
- Aadministração pública pode tudo que não lhe seja vedado por lei.
- Badministração privada somente pode o que lhe é determinado pela lei.
- Cnorma é inválida até que decisão judicial a confirme.
- Dadministração pública somente pode o que lhe é ordenado pela lei. (alternativa correta)
- Enorma só é válida se confirmada por decisão judicial ou nova norma que reitere sua legalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O princípio da legalidade na Administração Pública significa que os agentes públicos só podem fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina. Eles não têm liberdade para agir fora da lei.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve o princípio da legalidade para os particulares (cidadãos comuns), que podem fazer tudo o que a lei não proíbe. A armadilha da banca aqui é inverter a aplicação do princípio, trocando o regime jurídico público pelo privado.
(B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a administração privada (particulares) pode fazer tudo o que a lei não proíbe, e não apenas o que a lei determina.
(C) Incorreta: A validade de uma norma não depende de confirmação judicial; ela é presumida válida até que seja declarada inválida por um órgão competente.
(D) Correta: Esta alternativa expressa corretamente o princípio da legalidade aplicado à Administração Pública, que atua de forma vinculada à lei, só podendo fazer o que a lei permite ou manda.
(E) Incorreta: A validade de uma norma não depende de confirmação judicial ou de uma nova norma; ela é válida a partir de sua promulgação e publicação, salvo se houver vício de legalidade ou constitucionalidade.
Fonte: FCC TRT5 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.