Questão nº 52
Questão de Engenharia Elétrica · FCC TRT5 2022 (nº 52)
Considere a Artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000, Capítulo III – Da Receita Pública, Seção I,
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Esse artigo se insere na seção denominada:
- ADa Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas.
- BDa Lei Orçamentária Anual.
- CDa Renúncia de Receita.
- DDa Geração da Despesa.
- EDa Previsão e da Arrecadação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma norma que estabelece regras para a boa gestão do dinheiro público, e uma de suas partes mais importantes é como o governo deve prever (estimar) e arrecadar (coletar) suas receitas. O artigo 12 detalha exatamente como essas estimativas de receita devem ser feitas, garantindo transparência e realismo.
(A) Incorreta: Esta seção trata de como o orçamento é executado e se as metas são atingidas, ou seja, a fase posterior à elaboração da previsão de receita.
(B) Incorreta: Armadilha da banca! Embora a previsão de receita seja um componente crucial da Lei Orçamentária Anual (LOA), esta seção da LRF trata da LOA como um todo e seus requisitos gerais. O Artigo 12, por sua vez, foca especificamente nos critérios e metodologia para a elaboração da previsão de receita, que é um detalhe de como um item da LOA deve ser construído, não a LOA em si. A armadilha é confundir o conteúdo da LOA com as regras para a elaboração de um de seus componentes.
(C) Incorreta: Esta seção aborda a concessão de benefícios fiscais que implicam em perda de arrecadação, um tema diferente da metodologia para prever a receita total.
(D) Incorreta: Esta seção trata da criação e autorização de despesas, que é o oposto de receita.
(E) Correta: O Artigo 12 descreve detalhadamente como as previsões de receita devem ser elaboradas, incluindo os fatores a serem considerados e a necessidade de demonstrativos e metodologia. Isso se encaixa perfeitamente na seção "Da Previsão e da Arrecadação" do Capítulo III da Lei Complementar nº 101/2000, que trata justamente das normas para estimar e coletar as receitas públicas.
Fonte: FCC TRT5 2022 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Elétrica) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.