Questão nº 29
Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 29)
Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até catorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos pode ser aplicada no ato que
- Apermite ou facilita a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- Bordena ou permite a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- Cdeixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
- Ddescumpre as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
- Epercebe vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pune atos de agentes públicos (ou de terceiros que se beneficiam deles) que causam dano ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. As penas aplicadas variam conforme a natureza e a gravidade do ato, sendo que a questão descreve as sanções específicas para atos de enriquecimento ilícito.
- (A) Incorreta: Este ato configura improbidade que causa prejuízo ao erário (Art. 10, V da LIA), pois a administração paga mais do que deveria. As penas para este tipo de ato são diferentes das listadas na questão, que são para enriquecimento ilícito.
- (B) Incorreta: Este ato também se enquadra como improbidade que causa prejuízo ao erário (Art. 10, IX da LIA), pois gera despesas indevidas. As penas para este tipo de ato não correspondem às descritas.
- (C) Incorreta: Este ato é uma improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11, VI da LIA). As penas para esta categoria são menos severas do que as descritas e não incluem multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial.
- (D) Incorreta: Este ato também se enquadra como improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11, VII da LIA). As penas para esta categoria são diferentes das listadas.
- (E) Correta: Este ato descreve perfeitamente uma situação de enriquecimento ilícito (Art. 9, XII da LIA). O agente percebe uma vantagem econômica indevida ao facilitar que um bem público seja vendido ou um serviço estatal seja fornecido por um preço abaixo do valor de mercado. As penas listadas na questão – perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até catorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo não superior a catorze anos – são exatamente as previstas no Art. 12, I da LIA para os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. A armadilha aqui é confundir atos que causam prejuízo ao erário (como na alternativa A, onde o preço é superior ao de mercado para a administração) com atos de enriquecimento ilícito, mas a chave está na expressão "percebe vantagem econômica" e na pena de "multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial", que é exclusiva para o enriquecimento ilícito.
Fonte: FCC TRT4 2022 Conhecimentos Comuns (Área Administrativa e Apoio Especializado TRT4 2022) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.