Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 30)

Quando empresas se juntam para participar de uma licitação, formando um consórcio, a Lei 14.133/2021 estabelece regras específicas para a comprovação de suas capacidades, especialmente a habilitação econômico-financeira (se elas têm dinheiro suficiente para o contrato).

(A) Correta: para consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei, não haverá acréscimo sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira. Este é o gabarito e está previsto no Art. 15, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, sendo um benefício para MPEs.

(B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora cada consorciada precise comprovar alguns requisitos, a lei permite o somatório para a capacidade econômico-financeira (Art. 15, § 3º, II) e para a capacidade técnica (Art. 67, § 1º, I e II), não exigindo que cada empresa comprove isoladamente todos os requisitos.

(C) Incorreta: A participação de empresas em consórcio é expressamente permitida e regulamentada pela Lei nº 14.133/2021 (Art. 15, § 3º, II, e Art. 67).

(D) Incorreta: O edital de licitação poderá sim estabelecer limite máximo para o número de empresas em consórcio, conforme o Art. 67, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

(E) Incorreta: A substituição de consorciado não é automática; ela depende de autorização expressa do órgão ou entidade contratante, desde que mantidos os requisitos de habilitação, conforme o Art. 67, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.